LEI 131/2006 (ALTERADA PELA Lei 525/2014)

Art. 72 – Compete a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente:

I- Promover e incentivar a implantação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento do turismo, como fator de progresso social e econômico;

II- Programar, orientar e controlar pesquisas e estudos e projetos relacionados ao turismo no município.

III – Propor as prioridades a serem estabelecidas no planejamento e no investimento em turismo no âmbito do Municipal;

IV- Promover ações integradas, objetivando estimular, incentivar e apoiar a iniciativa privada a investir em turismo no Município;

V- Estruturar sistemas de informações e de divulgação dos recursos turísticos do Município:

VI- Viabilizar a realização de convênios, acordos, contratos e outros ajustes com entidades de direito público e privado, para consecução de programas e projetos relativos ao turismo;

VII – Desenvolver programas e projetos com vistas a elevar o fluxo turístico e aumentar o nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao turismo no Município:

VIII – Promover feiras e outros eventos, visando a divulgação do potencial turístico do município;

IX – Realizar festividades, shows e eventos tradicionais do município; X- Executar outras tarefas correlatas