LEI 131/2006 (ALTERADA PELA Lei 525/2014)

I – Viabilizar um conjunto de ações assistenciais que tem por meta o desenvolvimento de uma política de inclusão social, e de assistência social do município:

II – Administrar os fundos para financiar os programas, fundos estes oriundos do Tesouro Nacional, Estadual e Municipal, patrocínios, recursos financeiros e financiamentos, orçamentos, enfim, Recursos financeiros e recursos humanos da secretaria;

III – Coordenar a rotina administrativa da secretaria com expedição e recebimentos de documentos.

IV- Estimular o uso de tecnologias alternativas para a solução, com menos custo dos problemas da população carente; V- Executar programas, projetos e ações em parceria com os programas de âmbito Federal, Estadual e Municipal; VI- Apoiar e articular as atividades, ações e programas juntos aos Conselhos Municipais.

VII Viabilizar programas de integração entre funcionários, bem como a promoção da integração e do bom convivio social, e comunitário de São Simão, desenvolvendo dinâmicas de integração. VIII Atuar de forma dinâmica e articulada no planejamento, coordenação, supervisão, orientação, execução e controle das ações inerentes a Assistência Social.